1. Quem oferece os serviços
Goable Business Tech LTDA (“Goable”), nome fantasia Goable AI
CNPJ: 67.227.539/0001-59
Endereço: Av. Goethe, 89 · Sala 501 · Rio Branco, Porto Alegre · RS, CEP 90430-100, Brasil
E-mail: contato@goable.ai · Telefone: (51) 3199-7546
Site: https://goable.ai
2. Definições
- Site: goable.ai e seus subdomínios;
- Serviços: diagnóstico, arquitetura, desenvolvimento e operação de sistemas com inteligência artificial, agentes conversacionais, automações, integrações, treinamentos e eventos (Conect.AI) oferecidos pela Goable;
- Plataforma: os sistemas de software operados pela Goable e disponibilizados aos Clientes, incluindo o Goable Agents para WhatsApp;
- Cliente: pessoa jurídica que contrata Serviços da Goable;
- Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar a Plataforma;
- Usuário Final: pessoa que se comunica com o Cliente por canais operados com tecnologia Goable (por exemplo, WhatsApp).
3. Uso do site
O conteúdo do Site tem caráter informativo. Ao preencher formulários, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que está autorizado a fornecê-las em nome da empresa indicada. É proibido utilizar o Site para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas sem autorização, extrair dados de forma automatizada ou interferir no seu funcionamento.
4. Contratação dos Serviços
Os Serviços são contratados por proposta comercial e/ou contrato específico, que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito. Valores, prazos, escopo e níveis de serviço constam da proposta. Inscrições em eventos são regidas pelas condições publicadas na respectiva página do evento.
5. Plataforma e integração com o WhatsApp Business (Meta)
O Goable Agents para WhatsApp utiliza a Plataforma WhatsApp Business, API oficial da Meta. Ao conectar sua Conta do WhatsApp Business (WABA) à Goable, o Cliente:
- declara ser titular ou representante autorizado da conta comercial e do número conectado;
- autoriza a Goable a enviar e receber mensagens, gerenciar modelos de mensagem e acessar métricas em seu nome, exclusivamente para prestar o Serviço, nos limites das permissões concedidas no fluxo oficial da Meta;
- concorda em cumprir a Política de Mensagens do WhatsApp Business, os Termos do WhatsApp Business e as Políticas de Comércio do WhatsApp;
- é responsável por obter e comprovar o consentimento (opt-in) dos Usuários Finais antes de enviar mensagens ativas, por respeitar pedidos de descadastro e por não enviar spam, conteúdo enganoso, proibido ou que viole direitos de terceiros;
- é responsável pelo conteúdo das mensagens, dos modelos e das configurações dos agentes de IA, bem como pelas taxas cobradas pela Meta por mensagens entregues, conforme suas condições vigentes, que podem ser pagas diretamente à Meta ou repassadas pela Goable conforme a proposta comercial;
- reconhece que a disponibilidade da API, a aprovação de modelos, os limites de envio e a qualidade do número são definidos pela Meta e podem afetar o Serviço sem responsabilidade da Goable;
- pode desconectar a Goable a qualquer momento nas Configurações do Negócio da Meta, sem prejuízo das obrigações financeiras já assumidas.
A Goable não é afiliada à Meta. WhatsApp e Meta são marcas de seus respectivos titulares.
6. Uso aceitável
É vedado ao Cliente e aos Usuários:
- usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- enviar mensagens não solicitadas, enganosas ou em desacordo com as políticas da Meta;
- comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta ou pela legislação brasileira;
- tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização;
- inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis desnecessários ao Serviço ou sem base legal.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de outras medidas.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Nas conversas com Usuários Finais, o Cliente é o controlador e a Goable é a operadora dos dados, atuando conforme as instruções do Cliente. Pedidos de exclusão podem ser feitos conforme a página Exclusão de dados.
8. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, código, design, metodologias, conteúdos e materiais da Goable são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser copiados ou usados sem autorização escrita. O Cliente mantém a titularidade dos seus dados, conteúdos e marcas e concede à Goable licença limitada para utilizá-los na prestação dos Serviços.
9. Inteligência artificial
Os agentes de IA geram respostas com base em configurações, regras e bases de conhecimento definidas pelo Cliente. Apesar dos controles adotados, respostas automatizadas podem conter imprecisões. O Cliente deve revisar as configurações, manter supervisão humana adequada e informar aos Usuários Finais, quando exigido, que estão interagindo com um sistema automatizado.
10. Garantias e limitação de responsabilidade
A Goable emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, especialmente quando dependente de serviços de terceiros (Meta, provedores de nuvem e de IA). Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Goable por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
11. Vigência, suspensão e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto você usar o Site ou os Serviços. A Goable pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da lei. A rescisão dos Serviços contratados observará a proposta ou contrato aplicável.
12. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento; a versão vigente estará disponível em goable.ai/termos. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes ativos.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as regras de competência aplicáveis a consumidores.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@goable.ai · (51) 3199-7546.
